LEGISLAÇÃO
Deliberação n. 72/13 FAPEMIG Lei da Propriedade Industrial. Lei n. 9.279/96 Decreto n. 2.553/98. Regulamenta a Lei de Propriedade Industrial Lei n. 10.196/01. Altera a Lei da Propriedade Industrial Lei de Cultivares. Lei n. 9.456/97 Decreto n. 2.366/97. Regulamenta a Lei de Cultivares Lei de Programa de Computador. Lei n. 9.609/98 Lei de Direitos Autorais. Lei n. 9.610/98 Lei de Inovação. Lei n. 10.973/04 Decreto 9.283 de 07 fevereiro de 2018 Lei Mineira de Inovação. Lei n. 17.348/08 Decreto Estadual n. 47.442/18 . Dispõe sobre incentivos à inovação Lei do Bem. Lei n. 11.196/05 Lei de Biossegurança. Lei n. 11.105/05 Decreto n. 5.591/05. Regulamenta a Lei de Biossegurança